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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.522, de 22 de dezembro de 1994

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Nota Explicativa
- •
- Márjara Aline
- •
- 23 Abr 2025
(Revogado) -
Revogado pelo Art. 348. - Lei Ordinária nº 1.522, de 22 de dezembro de 1994.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Seção I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 2º.

O imposto sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos apresenta como fato gerador a venda, a verejo, de combustíveis líquidos e gasosos, feita por estabelecimento responsávelpor sua comercialização.

Parágrafo único

O imposto a que se refere o caput deste artigo não incide sobre a comercialização do óleo diesel.

Art. 3º.

Para os fins de incidência de imposto criado através da presente lei são consideradas:

I –

Combustíveis, todas as substâncias, exceto óleo diesel, que, em estado líquido ou gasoso, produzam através de combustão, calor ou qualquer outra forma de energia.

II –

Vendas a varejo, aquelas realizadas diretamente para consumo, sem comercialização posterior de qualquer espécie por parte do comprador.

Seção II

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 4º.

Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica, vendedora a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos.

Parágrafo único

Considera-se, também, contribuintes do imposto as empresas distribuidoras quando promovem a venda direta ao consumidor, de combustíveis líquidos e gasosos.

Art. 5º.

As empresas distribuidoras dos combustíveis líquidos e gasosos são consideradas, de conformidade com o preceito do artigo 28 da Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional, supletivamente responsáveis pelo débito tributário do contribuinte e pelas obrigações a ele inerentes, junto ao Fisco Municipal.

Art. 6º.

Considera-se estabelecimento, por definição desta lei, todo e qualquer local onde se promova, de modo permanente ou temporário, a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

§ 1º

Equipara-se ao estabelecimento o veículo usado para a venda, no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, excetuando-se aqueles veículos apenas para a entrega desses produtos certos.

§ 2º

Para efeito de cumprimento de obrigação será considerado autônomo, para fins de manutenção de documentação fiscal e recolhimento do imposto, cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive veículos, destinados à venda de combustíveis.

Seção III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 7º.

A base de cálculo de imposto é o valor de venda dos combustíveis líquidos e gasosos, acrescidas, quando houver, das despesas adicionais transferidas pelo vendedor ao comprador.

Parágrafo único

O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para afins de controle.

Art. 8º.

A alíquota do imposto é fixada em 3% (três porcento) sobre o preço dos combustíveis líquidos e gasosos vigentes na data do recolhimento do tributo pelo contribuinte.

Parágrafo único

A a1íquota de que trata o presente artigo obedecerá os ditames do artigo 34 § 7º das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Seção IV

DO LANÇAMENTO

Art. 9º.

O valor do imposto será apurado e recolhido quinzenalmente, mediante guia preenchida, pelo contribuinte, com modelo elaborado pela secretaria Municipal de Finanças, pode do ainda vir a ser regulamentada a forma e prazos para o recolhimento.

§ 1º

O Regulamento disciplinará os casos do recolhimento efetuado por contribuintes ou responsáveis não inscritos no Cadastro Municipal.

§ 2º

Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo, na forma e condições estabelecidas em Regulamento.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I

DO CADASTRO

Art. 10.

O Cadastro de Contribuintes do Imposto será constituído pelos dados e informações prestadas ao Fisco pelo sujeito passivo da relação tributária, além dos elementos que vierem a ser obtidos pela fiscalização.

Art. 11.

A não inscrição do contribuinte no Cadastro Municipal não o exime do cumprimento das obrigações principais e acessórias.

Seção II

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 12.

O contribuinte é obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, a inscrição Escrita Fiscal, destinada ao registro das operações realizadas, ainda que no tributáveis.

Parágrafo único

O regulamento estabelecerá modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobra a dispensa ou a obrigatoriedade da manutenção de determinados livros, em função da natureza do estabelecimento.

Art. 13.

O sujeito ativo fica obrigado aí emitir notas fiscais, segundo os modelos e condições a critério da Secretaria Municipal de Finanças, podendo esta, atendendo à conveniência administrativa, dispensar essa emissão, fazendo substituí-la por outra forma alternativa de controle das vendas efetuadas.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 14.

Independentemente das medidas administrativas e judiciais que poderão ser adotadas pelo sujeito ativo, a falta de pagamento ou retenção do imposto implicará na cobrança das seguintes penalidades pecuniárias:

I –

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido sobre o total da operação, nos casos de recolhimento fora de prazo;

II –

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;

III –

multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher o imposto retido do vendedor a varejo.

Art. 15.

A dívida tributária não paga na data do seu vencimento sofrerá acréscimo de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, e será corrigida com base nos índices oficiais fixadas em legislação específica.

Parágrafo único

A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do débito tributário, nesta incluída a multa prevista no artigo 14 desta lei.

Art. 16.

O não cumprimento de qualquer obrigação tributária acessória, especificada em regulamento, acarretará ao sujeito passivo penalidade equivalente a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Município (UFM), afora as medidas criminais previstas para os casos de sonegação, adulteração, extravio, inutilização ou qualquer outro tipo de fraude.

Art. 17.

A aplicação das penalidades previstas neste capítulo será feita comutativamente, mas discriminando cada inflação, ainda que respaldadas no mesmo dispositivo legal.

Art. 18.

Na reincidência, da infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 30% (trinta por cento) sobre seu valor.

Art. 19.

Na aplicação da multa que tenha por base a Unidade Fiscal do Município, deverá ser adotado o valor vigente à data da lavratura do auto de infração.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20.

Aplica-se ao imposto Municipal Sobra a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, no que coube, a legislação relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qual quer Natureza - ISSQN, especialmente no que se refere ao arbitramento, a estimativa, ao cadastramento, aos livros e doou mantos fiscais, às declarações fiscais e ao procedimento Tributário.

Art. 21.

A fiscalização do imposto é de competência funcional da Secretaria Municipal de Finanças, salvo delegação eventual de credencial pela Chefia do Executivo Municipal.

Art. 22.

A presente lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas, aos treze (13) dias do mês de janeiro de mil novecentos e oitenta e nove (1989).

FAISAL SALMEN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:

https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1989/720/720_texto_integral.pdf

Lei Ordinária nº 1, de 13 de janeiro de 1989