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Lei Ordinária-PREF nº 1.057, de 16 de abril de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1057

1993

16 de Abril de 1993

AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.522, de 22 de dezembro de 1994
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AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
    A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte e Lei:
      Art. 1º. 
      O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido por força de Lei ou Convênio, quando coincidir com os dias de sábado, domingo ou feriado, será antecipado para o primeiro dia útil anterior a essa data.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis (16) dias do mês de abril de 1993.

             

            Francisco Alves de Souza

            (Cortinas)

            Prefeito Municipal de Parauapebas

              Este texto não substitui o original publicado, disponível no link a seguir:

              https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1993/855/ord-1057-1993-parauapebas-pa.pdf