Resolução nº 10, de 17 de setembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

10

2015

18 de Setembro de 2015

ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA EM PROPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA EM PROPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*Este texto não substitui o publicado no Quadro de Avisos da CMP , disponível no link a seguir:

https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/958/958_texto_integral.pdf