Resolução nº 2, de 17 de setembro de 2012

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Parauapebas obedece, no que couber, ao seu Regimento Interno, à Lei Municipal n' 4.459, de 13 de outubro de 2011, alterada pela Lei Municipal n° 4.502, de 16 de março de 2012, à Lei Complementar Municipal. n° 002/2012, e à Lei Orgânica do Município de Parauapebas Parágrafo Único. Os Anexos 1, II e III são partes integrantes e indissociáveis desta Resolução.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 2º.

A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Parauapebas compreende:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

I- Órgãos de apoio à atividade politico parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício das burocrática ao exercício do mandato dos Vereadores técnica atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Órgãos de assessoramento formal, com a finalidade de prestar assessoramento jurídico e técnico aos demais órgãos da Câmara Municipal na execução das atividades fim da instituição legislativa.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Órgãos de gestão administrativa, financeira e de processo legislativo, com a finalidade de executar os serviços administrativos e financeiros e dar suporte às atividades próprias do Poder Legislativo do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

§ 1º

Os órgãos de apoio à atividade politico parlamentar têm a responsabilidade de assistir a Mesa Diretora, aos Vereadores e Diretores de alto nível hierárquico no planejamento acompanhamento e controle dos serviços municipais.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 3º.

São órgãos de apoio à atividade politico par

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Gabinete da Presidência;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Gabinetes dos Vereadores

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 4º.

São órgãos de assessoramento formal:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Chefia de Gabinete - GAB;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Controladoria Interna- CIN;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Procuradoria Geral Legislativa - PGL;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Departamento de Licitação e Contratos - DLIC

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

§ 1º

A Chefia de Gabinete é órgão subordinado diretamente à Presidência

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

§ 2º

A Controladoria Interna e a Procuradoria Geral Legislativa subordinam-se diretamente à Mesa Diretora, integrando-se aos demais órgãos da Câmara somente para fim de executar a normatização e a fiscalização das atividades afins relativas ao cumprimento da legislação em vigor.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

§ 3º

O Departamento de Licitação e Contratos subordina-se diretamente à Presidência, integrando-se aos demais órgãos da Câmara somente para fim de suporte material. financeiro e para o cumprimento de suas finalidades.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 5º.

São órgãos de gestão administrativa, financeira e de processo legislativo:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Diretoria Administrativa – DIAD;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Diretoria Legisiativa - DILEG;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Diretoria Financeira - DIFIN;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

Os órgãos de gestão administrativa, financeira e de processo legislativo são imediatamente subordinados à Mesa Diretora

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 6º.

A estrutura funcional dos órgãos que compõem a estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Parauapebas está descrita nos Anexos ll e IlI desta Resolução.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 7º.

Os servidores, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, são hierarquicamente subordinados ao chefe do Departamento, Diretoria ou Coordenadoria em que estejam lotados. Os servidores lotados em Gabinetes parlamentares são subordinados diretamente aos Vereadores, que são os responsáveis imediatos pela exação dos servidores no cumprimento dos deveres funcionais.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO FORMAL SEÇÃOI

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DO GABINETE DA CHEFIA DA PRESIDÊNCIA

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 8º.

A direção da Chefia de Gabinete da Presidência é exercida pelo Chefe de Gabinete

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 9º.

A Chefia de Gabinete da Presidência tem por finalidade:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Exercer direção geral dos trabalhos do Gabinete do Presidente;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Promover atividades de coordenação político-administrativas da Presidência;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Assistir ao Presidente em sua representação politica, administrativa e social;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Organizar, acompanhar e participar de reuniões, quando determinadas pelo Presidente;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Promover a interlocução social com os visitantes e autoridades, recepcionando-os com respeito e urbanidade;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Promover e organizar as atividades de comunicação e relações públicas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Promover as relações do Legislativo com o Executivo, sempre que for necessário;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Legislativo ou do Executivo, mantendo controle e prestando informações ao Presidente agendamento dos compromissos do Presidente da Mesa;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Normatizar e organizar Diretora da Câmara;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Receber e distribuir a correspondência oficial dirigida à Presidência;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Promover a verificação e a correção dos documentos submetidos a assinatura do Presidente, providenciando, quando for o caso, a conveniente instrução dos processos, bem como encaminhá-los aos órgãos competentes.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Transmitir, quando for o caso, as determinações do Presidente às demais unidades da Câmara Municipal;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIII –

Normatizar as atividades de comunicação e relações públicas da Câmara e estabelecer diretrizes estratégicas de intercomunicação interna e externa da Câmara;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIV –

Acompanhar as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais eventos realizados pelo Poder Legislativo;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XV –

Traçar eventos e sessões solenes oficiais que envolvam o Presidente da Câmara;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVI –

Coordenar o atendimento ao público do Gabinete da Presidência, verificando preliminarmente, os assuntos a serem tratados;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVII –

Cumprir e fazer cumprir as normas, em especial o Regimento Interno da Câmara;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVIII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, o Chefe de Gabinete conta com a Assessoria de Comunicação, órgão auxiliar diretamente subordinado à Chefia de Gabinete da Presidência, com atribuições definidas no artigo 11 desta Resolução.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 10.

A direção da Assessoria de Comunicação é exercida pelo Assessor de Comunicação.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 11.

A Assessoria de Comunicação tem por finalidade:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Divulgar eventos, ações, projetos e realizações de todos os Gabinetes e Departamentos da Câmara Municipal, tanto para o público interno como para o externo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Organizar, agendar e acompanhar entrevistas coletivas dos membros da Cåmara, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Contatar e articular, permanentemente, com órgãos ou empresas de publicidade, para encaminhar e obter matérias jornalísticas a serem publicadas em âmbito interno e externo da Câmara;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Elaborar os textos (releases) a serem divulgados nos veículos de comunicação.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Editar jornais ou outros informativos, que podem ter publicação e distribuição de fluxo interno ou externo à Câmara Municipal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Orientar o Presidente da Câmara e os Vereadores a lidar com os órgãos de imprensa,

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Organizar e manter arquivo atualizado com todas as notícias sobre a Câmara Municipal que forem divulgadas nos meios de comunicação, informando ao Presidente;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Sugerir assuntos, de interesse do Poder Legislativo, para publicação nos veiculos de comunicação;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete e/ou pelo Presidente.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DA CONTROLADORIA INTERNA

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 12.

Fica instituída, como órgão de assessoramento formal do Poder Legislativo de Parauapebas, a Controladoria Interna, subordinada hierarquicamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos desta Resolução.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 13.

A Controladoria Interna destina-se à fiscalização das atividades exercidas nas unidades administrativas da Câmara, com o objetivo de assegurar a legalidade, legitimidade economicidade, eficiência, publicidade e transparência da gestão administrativa.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 14.

A direção da Controladoria Interna é exercida pelo Controlador Geral.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 15.

À Controladoria Interna, compete:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Executar o acompanhamento da legalidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos pelo Poder Legislativo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Uniformizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às suas atividades;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Avaliar.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Os controles internos implantados;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Os relatórios de Gestão Fiscal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

O cumprimento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentária Anual administrativos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

As normas, procedimentos (contábeis, operacionais inclusive os informatizados) e as estruturas organizacionais quanto os aspectos de eficiência, efetividade, qualidade e segurança.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Fiscalizar:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

A aplicação e guarda dos recursos públicos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

A execução de programas e projetos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Acompanhar:

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

As metas bimestrais de arrecadação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Os limites de gastos com pessoal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

As ocorrências funcionais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

As disponibilidades de caixa;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

As execuções orçamentárias;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

As limitações de empenho;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

A execução de contratos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Os gastos com serviços de terceiros;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

As receitas da alienação de ativos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Verificar o cumprimento dos convênios e contratos celebrados peia Mesa Diretora;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Certificar os dados contábeis a serem divulgados nos relatórios de Gestão Fiscal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Analisar as prestações de contas mensais e anuais;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Assessorar o Presidente da Câmara no cumprimento de normas e procedimentos;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Exercer auditoria nos sistemas contábeis e financeiros informatizados da Câmara;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Elaborar instruções e recomendações que visem ao regular funcionamento do sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, com vistas à criação de condições indispensáveis que assegurem eficácia ao Controle Interno;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Atuar sobre os processos licitatórios e administrativos, verificando a conformidade com a respectiva legislação;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Manter arquivo de cópias ou originais, formal e eletrônico, de todos os relatórios e documentos de suporte, bem como das diligências, comunicações e citações do Tribunal de Contas dos Municípios das respostas fornecidas para solucionar as pendências levantadas;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIII –

Prevenir ou revelar erros fraudes;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIV –

Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades dando ciência ao presidente da Câmara e ao interessado, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da Lei;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XV –

Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e os respectivos relatórios:

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVI –

Examinar as prestações de contas e tomar as contas, quando for o caso, dos agentes responsáveis pela gestão de recursos destinados à Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVII –

Estudar e promover a proposição de medidas visando à correção ou à anulação de atos e gestão contrários à legalidade, eficácia e moralidade administrativa;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVIII –

Informar, tempestivamente, aos titulares dos órgãos da Câmara, a ocorrência de qualquer fato relevante que tenha afetado ou possa afetar patrimônio público e os resultados da gestão;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIX –

Definir, juntamente com a Mesa Diretora e a Procuradoria Geral Legislativa, formas de desenvolvimento de suas ações;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XX –

Instaurar sindicâncias, inquéritos administrativos desenvolver todas as ações necessárias à apuração de denúncias e queixas, mediante determinação do Presidente da Câmara;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXI –

Elaborar e manter atualizados os manuais de Auditoria, os programas de Auditoria Interna, o plano anual de atividades de Auditoria e o Calendário Anual de Treinamento de pessoal;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXII –

Solicitar documentos para auditagem junto a qualquer órgão da administração da Câmara Municipal de Parauapebas;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXIII –

Desenvolver, se necessário, trabalhos de autoria "in loco' no âmbito da Câmara especialmente dos órgãos que manejarem recursos públicos;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXIV –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pela Mesa Diretora.

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

A autoridade notificada pelo Tribunal de Contas remeterá a diligência à Controladoria Interna, que se manifestará em até 05 (cinco) dias úteis anteriores ao prazo fixado por aquele Órgão.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 16.

A Controladoria interna terá acesso às informações, documentos e outros elementos inerentes ao exercício de suas atribuições, tendo poder de requisição das informações e documentos necessários perante qualquer órgão da Câmara Municipal, com prioridade de atendimento, bem como livre ingresso a qualquer de seus órgãos.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 17.

A Controladoria Interna será auxiliada pelos demais órgãos do Poder Legislativo nos assuntos que exijam conhecimento especializado.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DA PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 18.

A direção da Procuradoria Geral Legislativa é exercida pelo Procurador Geral;

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 19.

São atribuições da Procuradoria Geral:

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal em defesa dos seus interesses;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Legislativo:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Defender os interesses da Câmara Municipal de Parauapebas e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos administrativos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Preparar informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitada;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Propor à Mesa Diretora a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Pronunciar sobre providências de natureza jurídica de interesse público aconselhadas pela legislação;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Pronunciar sobre as consultas formuladas ao Tribunal de Contas do Município e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinado pela Mesa Diretora;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Avocar para si e opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à Mesa Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Processar procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIII –

Requisitar aos departamentos, diretorias e divisões da Câmara Municipal, certidões, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo os órgãos prestar imediato auxilio e atendimento às medidas requisitadas no prazo máximo de 03 (três) dias ou naquele indicado na requisição quando alegada urgência para a prestação;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIV –

Pronunciar-se previamente a respeito do cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados à Câmara Municipal;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XV –

Propor à Mesa Diretora as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVI –

Pronunciar, quando solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir como condição de seu prosseguimento;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVII –

Celebrar convênios com órgãos semelhantes no Estado e das demais unidades da Federação que tenham por objeto a troca de informações e o exercício da atividade de interesse comum, bem como aperfeiçoamento e a capacitação de seus Procuradores;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVIII –

Manter, conforme necessário, estágios para estudantes de Direito na forma que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIX –

Planejar anualmente suas atividades, emitindo relatório anual de atividades desenvolvidas;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XX –

Apresentar, obrigatoriamente, análise jurídica sobre os mais diferentes aspectos, sobretudo de constitucionalidade, legalidade e técnica redacional, em todos os Projetos de Leis em tramitação na Câmara;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXI –

Propor à autoridade competente a declaração de nulidade de atos administrativos;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXII –

Pronunciar-se sobre atividades voltadas à consolidação das leis municipais;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXIII –

Editar enunciados que expressem entendimentos jurídicos cediços no seu âmbito interno e emitir pareceres jurídicos normativos aos quais se vincularão os demais órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXIV –

Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora;

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXV –

Organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, originais de leis, resoluções. decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes e de iniciativa do Poder Legislativo.

XXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 20.

A Procuradoria Geral Legislativa terá acesso às informações, documentos e outros elementos inerentes ao exercício de suas atribuições, tendo poder de requisição das informações e documentos necessários perante qualquer órgão da Câmara Municipal, com prioridade de atendimento, bem como livre ingresso a qualquer de seus órgãos.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 21.

A Procuradoria Geral Legislativa será auxiliada pelos demais órgãos do Poder Legislativo nos assuntos que exijam conhecimento especializado.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Seção IV

DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Seção IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 22.

A direção do Departamento de Licitação e Contratos é exercida por Assessor Técnico especialmente designado para este fim.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 23.

São atribuições do Departamento de Licitação e Contratos:

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Promover os meios para a formulação e divulgação de instrumentos convocatórios;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Promover a realização de licitações para compra de materiais, contratação de obras e serviços necessários à realização das atividades da Câmara Municipal, nas modalidades previstas em lei, com a ampla publicidade de seus atos, nos termos da legislação pertinente;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Realizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Conduzir sessões públicas referentes às licitações;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Promover pregões eletrônicos ou presenciais;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Julgar as licitações, emitindo as respectivas decisões;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Julgar e instruir impugnações e recursos, emitindo parecer conclusivo;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Executar, em conjunto com a Diretoria de Expediente, atividades relativas àa padronização, aquisição, guarda, distribuição controle dos materiais utilizados pela Câmara Municipal;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Expedir atos visando normatizar a aquisição de bens e serviços pela Câmara Municipal;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Elaborar minutas de editais de licitação e de contratos, submetendo-os à apreciação jurídica, nos termos do parágrafo único do artigo 38, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Promover, quando necessário, as diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de processos licitatórios em andamento;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 24.

Para cumprimento do disposto nos incisos supra descritos, poderá o Departamento solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos especializados.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 25.

A depender da natureza da licitação, pela complexidade de seu objeto ou, ainda, quando envolver avaliação técnica especializada, poderão ser convocados técnicos da Câmara ou de outras instituições, cessando a convocação com a extinção do respectivo procedimento licitatório.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DA DIRETORIA FINANCEIRA

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 26.

A direção da Diretoria Financeira é exercida pelo Diretor Financeiro.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 27.

São atribuições da Diretoria Financeira:

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Subsidiar e orientar as demais unidades da Câmara, no uso de metodologias, na justa e correta aplicação de verbas, bem como na prestação de contas de recursos aplicados:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Promover e acompanhar a execução das atividades de controle interno da Câmara;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Promover o processamento da despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Promover o recebimento, pagamento, a guarda e o movimento do dinheiro outros valores da Câmara Municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Promover a fiscalização e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados de movimentação de dinheiros e valores;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Efetuar lançamento e conciliação de extrato bancário para baixa de valores orçamentários;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Identificar débitos e créditos pendentes a classificar;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Manter e controlar os saldos diários;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Conferir e fechar o caixa diariamente, através de relatório, verificando valores debitados e creditados;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Enviar à contabilidade todos os movimentos dos caixas, com seus respectivos documentos;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Conferir os saldos de bancos diariamente para a montagem do fluxo financeiro;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Manter o controle e a emissão de cheques;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIII –

Fornecer a Mesa Diretora relatórios, informações e demonstrativos financeiros;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIV –

Prestar informações e documentos à Controladoria Interna, sempre que solicitado;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XV –

Participar e propor a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Câmara Municipal;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVI –

Promover estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do orçamento;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVII –

Administrar o controle do registro da movimentação orçamentária da Câmara Municipal;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVIII –

Propor técnicas administrativas na guarda e no armazenamento formal e eletrônico da movimentação orçamentária da Câmara;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIX –

Propor técnicas administrativas em concordância com a área de atuação para o registro e a atualização diária dos títulos e valores;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XX –

Coordenar, em conformidade com as leis, registro dos encargos sociais contribuições, impostos e fundos regulamentares;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXI –

Coordenar o registro dos processos de pagamentos;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXII –

Proporcionar constante contato e articulação com Tribunal de Contas, objetivando orientação sobre medidas adotadas pelo sistema orçamentário;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXIII –

Acompanhar e propor sugestões na elaboração de conteúdo de contratos, convênios e emendas orçamentárias e outros documentos afins;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXIV –

Acompanhar e ou dar suporte, quando solicitado, nos processos de licitação, pregões e contratos de inexigibilidade contratual;

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXV –

Elaborar relatórios, informações e demonstrativos orçamentários, bem como mantê- los atualizados;

XXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXVI –

Organizar documentos para prestação de contas;

XXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXVII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente.

XXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, a Diretoria Financeira conta com o órgão auxiliar Contadoria Geral, que lhe é diretamente subordinado, com atribuições definidas no artigo 29 desta Resolução.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DA CONTADORIA GERAL

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 28.

A direção da Contadoria Geral é exercida pelo Contador Geral.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 29.

São atribuições da Contadoria Geral:

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Elaborar e publicar relatório resumido de execução orçamentária (RREO), e relatório de Gestão Ficais (RGF), conforme determinação da legislação em vigor.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Emitir empenhos, liquidações e ordens de pagamento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Executar a escrituração contábil, de acordo com as normas vigentes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos específicos à sua área de atuação;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Contabilizar a movimentação financeira;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Supervisionar e controlar os fluxos de receitas e despesas:

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Providenciar e controlar suprimento de fundos à Tesouraria;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Organizar e providenciar a prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Supervisionar e executar as atividades contábeis, compreendendo o controle e conferência das receitas, despesas e o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias. bem como atender os encargos sociais decorrentes das despesas a serem realizadas;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Realizar a apuração e recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais, bem como obedecer os prazos vigentes;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Implantar e manter atualizado o SIAFEN;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Fornecer a Mesa Diretora e ao Diretor Financeiro, relatórios, informações e demonstrativos contábeis;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIII –

Fornecer informações e documentos à Controladoria Interna, sempre que solicitado;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIV –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente e/ou pelo Diretor Financeiro.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 30.

A Diretoria Administrativa tem a responsabilidade de acompanhar e monitorar todas ações dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal, promovendo, sempre que necessário, a articulação entre estes órgãos.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 31.

A direção da Diretoria Administrativa é exercida pelo Diretor Administrativo.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 32.

São atribuições da Diretoria Administrativa:

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Assistir ao Presidente da Mesa Diretora em suas relações político-administrativas internas e externas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Promover a integração entre os órgãos da Câmara e seus titulares, assegurando o seu funcionamento como unidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Coordenar os esforços dos diferentes órgãos da Câmara em torno de objetivos comuns;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar problemas negociar e liderar medidas solucionadoras nos órgãos sob sua direção;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Auxiliar o Presidente da Mesa Diretora na tomada de decisões que envolvam as atividades desenvolvidas pelos demais órgãos da estrutura organizacional da Câmara;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Coordenar a gestão de logística nos eventos realizados no âmbito da Câmara Municipal ou onde houver envolvimento do Poder Legislativo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Normatizar e administrar serviços de informática, telefonia móvel e fixa, e eletrônico da Câmara, coordenando e controlando o seu uso;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Normatizar e coordenar o controle de uso de equipamentos reprográficos e o seu material de consumo;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Promover a implementação de métodos de avanços tecnológicos em gestão administrativa;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Normatizar e inspecionar a rotina de uso e a conservação do patrimônio público;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Acompanhar a politica de recursos humanos e gestão pessoal da Câmara Municipal;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Coordenar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de pessoal;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIII –

Normatizar e acompanhar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, controle de frequência, elaboração da folha de pagamento e demais assuntos relacionados à vida funcional dos servidores municipais;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIV –

Normatizar e promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Câmara Municipal;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XV –

Normatizar e promover treinamentos e cursos de capacitação profissional e funcional aos servidores da Câmara Municipal;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVI –

Acompanhar, em articulação com a Diretoria Legislativa, o manuseio, a guarda e o registro de todos os documentos, objetos de arquivo e material informacional, bem como a formação tecnológica e atualização de base de dados locais;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVII –

Laborar e implementar normas relativas às atividades de recebimento, triagem, distribuição, tramitação e arquivamento de processos e documentos em trâmite na Câmara;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVIII –

Normatizar, implementar e coordenar as atividades de atendimento e prestação de informações ao público em geral;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIX –

Normatizar a execução das atividades relativas ao tombamento, registro e inventário dos bens de patrimônio da Câmara Municipal;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XX –

Normatizar e coordenar a conservação interna e externa dos prédios, móveis instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves, em articulação com os demais órgãos da Câmara, quando necessário;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXI –

Normatizar e promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Câmara Municipal;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXII –

Normatizar medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento das atividades, visando à modernização administrativa;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXIII –

Normatizar medidas de coordenação, fiscalização, orientação e controle da utilização da frota de veículos automotores de patrimônio da Câmara, bem como da frota terceirizada;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXIV –

Normatizar medidas de fiscalização, orientação e controle do consumo de combustíveis e lubrificantes utilizados nos serviços de transporte da Câmara;

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXV –

Encaminhar à Presidência todo e qualquer pedido de utilização das dependências da Câmara Municipal, para o devido registro e providência;

XXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXVI –

Administrar os contratos e convênios de caráter físico ou jurídico da Câmara Municipal;

XXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXVII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente;

XXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, a Diretoria Administrativa Departamento de Biblioteca conta com a Coordenadoria de Recursos Humanos, Legislativa e o Departamento de Expediente, órgãos auxiliares diretamente subordinados ao Diretor Administrativo, com atribuições definidas nos artigos 34, 38 e 40 desta Resolução, respectivamente.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 33.

A direção da Coordenadoria de Recursos Humanos é exercida pelo Coordenador de Recursos Humanos.

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 34.

São atribuições da Coordenadoria de Recursos Humanos;

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Promover a normalização, orientação e controle da execução das atividades de gestão, avaliação de desempenho, aperfeiçoamento a promoção funcional dos servidores da Câmara Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Promover a normatização e execução das atividades de rotinas de movimentação de pessoais, como registro de frequências, arquivamento de documentos, protocolos, emissão de certidões e a prestação de outros documentos funcionais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Promover procedimentos psicossociais e de reabilitação e readaptação profissional dos servidores da Câmara, bem como disciplinar, orientar, implementar e promover a segurança do trabalho;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Coordenar o processamento da folha de pagamento, acompanhando o cadastramento de pessoal, vagas e cargos, bem como a aplicação dos cálculos, índices, reajustes vencimentos, benefícios, descontos e demais assuntos de cunho financeiro inerentes ao pagamento de servidores;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Propor politicas de esclarecimentos de direitos e deveres dos servidores;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Acompanhar as programações de férias, licenças e afastamentos, bem como os respectivos pagamentos, aos servidores da Câmara Municipal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Manter o controle de nomeações para o devido preenchimento de vagas em cargos efetivos;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Proceder atos para nomeação de candidatos classificados em Concurso Público;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Propor ao Presidente a realização de sindicâncias, instauração de inquéritos e processos administrativos disciplinares, quando for o caso, bem como acompanhar os processos;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Promover a implementação de diretrizes de modernização racionalização administrativa emanadas no âmbito do serviço público, a fim de que se obtenha maior êxito na execução de suas atividades e atendimentos;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Planejar e executar atividades internas e externas, relativas a treinamento e capacitação de pessoal, em coordenação com os demais órgãos da Câmara Municipal;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Promover a realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIII –

Promover politicas internas para constante aprimoramento dos quesitos de avaliação de estágio probatório e de desempenho funcional;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIV –

Promover as avaliações de desempenho para fins de estágio probatório e de desempenho funcional;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XV –

Monitorar processamento de relatórios, certidões e informações sociais complementares exigidos pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVI –

Monitorar a celebração de convênios, contratos e planos de caráter fisico ou juridico relativo à participação de servidores;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente e/ou pelo Diretor Administrativo;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, a Coordenadoria de Recursos Humanos conta com o órgão auxiliar Departamento de Pessoal, que lhe é diretamente subordinado, com atribuições definidas no artigo 36 desta Resolução.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 35.

A direção do Departamento de Pessoal é exercida pelo Chefe do Departamento de Pessoal.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 36.

São atribuições do Departamento de Pessoal:

Art. 36.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Manter sistema de analise permanente de relatórios das folhas de pagamento e dos demais atos e ocorrências relacionados à concessão de direitos e vantagens, bem como dos atos administrativos relativos aos servidores;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos, informações sobre custos, vantagens, benefícios, bem como informações relativas aos recursos humanos da Câmara;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Cuidar de todo o processo de integração do servidor na Câmara, dentro dos critérios administrativos e jurídicos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Adequar o servidor às normas e às funções do cargo;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Efetuar os registros funcionais, em conformidade com a legislação pertinente;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Coordenar todo processo de controle de frequência, pagamento de vencimentos e benefícios, bem como a dedução e recolhimento de impostos e contribuições;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Coordenar o processo de desligamento de servidor e pagamento de verbas rescisórias:

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Manter controle da programação de férias dos servidores, bem como do registro do respectivo gozo e pagamento de verbas correspondentes;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente e/ou pelo Coordenador de Recursos Humanos.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Subseção III

DO DEPARTAMENTO DA BIBLIOTECA LEGISLATIVA

Subseção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 37.

A direção do Departamento da Biblioteca Legislativa é exercida pelo Chefe do Departamento da Biblioteca Legislativa.

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 38.

São atribuições do Departamento da Biblioteca Legislativa:

Art. 38.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Organizar o acervo da Biblioteca Legislativa, assegurando a conservação do patrimônio e a pronta localização de itens de seu acervo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Propor politicas para aquisição de livros;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Integralizar com outros órgãos, visando obter subsídios para o desenvolvimento de sua área de atuação e da Câmara;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Traçar técnicas administrativas, teóricas e práticas, no manuseio e uso dos livros e documentos da Biblioteca;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Traçar técnicas administrativas, teóricas e práticas, no atendimento e na orientação ao usuário na localização do material de que necessite, na utilização dos recursos literários. impressos e eletrônicos, bem como no uso geral da Biblioteca;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Traçar técnicas administrativas para controle dos empréstimos de livros;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Formar e manter atualizadas as bases de dados locais, para assegurar a pronta localização dos materiais literários e informacionais sob sua custódia;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Promover atividades técnicas de seleção e aquisição por compra, doação ou permuta de material informacional e literário;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Promover e organizar a devida incorporação patrimonial e o tombamento dos bens bibliográficos;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Publicar e divulgar as bibliografias que compõem o acervo da biblioteca;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Preparar e controlar materiais para encadernação, assegurando a conservação do material literário e informacional;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Organizar a disponibilização de leis municipais de grande relevância;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIII –

Exercer outras atividades correlatas à sua competência e que lhe forem determinadas pelo Presidente e/ou Diretor Administrativo.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Subseção IV

DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE

Subseção IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 39.

A direção do Departamento de Expediente é exercida pelo Chefe do Departamento de Expediente.

Art. 39.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 40.

São atribuições do Departamento de Expediente:

Art. 40.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Coordenar o controle e a fiscalização da aquisição, armazenamento, guarda e distribuição do material de consumo e expediente utilizado pela Câmara Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Distribuir os bens de consumo e permanentes aos Departamentos e Gabinetes da Câmara;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Executar os serviços de apoio, como a limpeza geral da Câmara;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Coordenar o controle e a fiscalização do tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis pertencentes à Câmara Municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Controlar e fiscalizar a observância das normas, instruções, manuais e regulamentos sobre os serviços de transportes de servidores e de material;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Avaliar e controlar os custos dos transportes, fornecendo dados aos órgãos competentes para estudos e planejamento;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Promover o controle do uso dos veículos e dos gastos de combustível e lubrificantes;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Promover e controlar os seguros, as licenças, os emplacamentos e demais documentos dos veículos de propriedade do Município;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Promover o estabelecimento de critérios para a utilização de serviços de terceiros, no transporte de servidores e materiais;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Prestar assessoramento técnico no âmbito geral da Câmara Municipal, em assuntos de Tecnologia de Informação, coordenando e orientando a execução de atividades na área de informática, objetivando o perfeito desempenho das atividades legislativas e administrativas;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Proporcionar a instalação e a manutenção dos meios de comunicação nas dependências de Câmara Municipal;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Propor politicas técnicas e administrativas na organização e no uso do mural da Câmara Municipal;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIII –

Promover politicas técnicas e administrativas na recepção de acesso geral da Câmara municipal e no atendimento ao público em geral;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIV –

Promover politicas técnicas e administrativas, assegurando a segurança aos Vereadores, servidores e usuários no âmbito da Câmara Municipal;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XV –

Promover o acompanhamento, controle e fiscalização referente à manutenção e à utilização da frota de veículos oficiais e ou de patrimônio da Câmara, bem como a contratação de veículos de terceiros;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVI –

Promover consertos e reparos mecânicos em veículos automotores pertencentes Câmara Municipal, bem como proceder å devolução dos veículos contratados, caso apresentem problemas;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVII –

Promover normatização aos motoristas no manuseio dos veículos, acompanhando validade da CNH dos mesmos;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVIII –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente e/ou pelo Diretor Administrativo;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

Ao Departamento de Expediente compete atuar na recepção, central de telefonia, apoio logístico, material e patrimônio, informática, transporte e abastecimento.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DA DIRETORIA LEGISLATIVA

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 41.

A direção da Diretoria Legislativa é exercida pelo Diretor Legislativo.

Art. 41.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 42.

São atribuições da Diretoria Legislativa:

Art. 42.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Acompanhar a tramitação dos projetos de leis, resoluções e outros atos normativos de competência da Câmara;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Empenhar-se na realização de tarefas e na orientação aos parlamentares no concedente à execução dos processos legislativos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Subsidiar e orientar as demais unidades da Câmara, no uso de metodologias, na elaboração de programas, requerimentos, emendas e projetos, bem como na prestação de contas de recursos aplicados;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Coordenar a normatização do registro e protocolo de todos os documentos remetidos à Câmara, bem como realizar a respectiva distribuição;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Verificar e inspecionar, em caráter permanente, os atos e fatos administrativos de competência da Diretoria ou por ela executadas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Comunicar ao Presidente da Mesa Diretora, atos legislativos detectados e considerados irregulares ou inconstitucionais, propondo medidas cabíveis para saná-los.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

Para executar as atribuições que lhe competem, a Diretoria Legislativa conta com o Departamento de Legislação e Registros e o Departamento de Eventos, órgãos auxiliares diretamente subordinados ao Diretor Legislativo, com atribuições definidas nos artigos 44 e 46 desta Resolução, respectivamente.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DO DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO E REGISTROS

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

(Revogado)

Art. 43.

A direção do Departamento de Legislação e Registros é exercida pelo Chefe do Departamento de Legislação e Registros.

Art. 43.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 44.

São atribuições do Departamento de Legislação e Registros:

Art. 44.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

I –

Transcrever ou registrar a lavratura das atas das sessões ordinárias e extraordinárias;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

II –

Providenciar, com antecedência, a pauta da Ordem do Dia para realização das sessões reservando as matérias dos Expedientes estabelecidas no Regimento Interno;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

III –

Providenciar a afixação, no quadro de avisos da Câmara, da pauta da sessão da Ordem do Dia, dentro das normas regimentais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IV –

Providenciar cópias das atas das sessões e o devido encaminhamento aos Gabinetes dos Vereadores, dentro do prazo regimental da Câmara;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

V –

Executar ou acompanhar a leitura da ata da sessão anterior, bem como observar a discussão, votação e assinatura da Mesa Diretora, após a aprovação dos Vereadores;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VI –

Auxiliar a Mesa Diretora durante as sessões, no que for solicitado;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VII –

Observar a consistência das proposições apresentadas pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo, antes de seu recebimento, para os procedimentos regimentais da Câmara;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

VIII –

Observar a assinatura dos Vereadores nas proposições e em outros documentos, bem como exigir sua aposição, quando for necessário;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

IX –

Assistir às sessões parlamentares, a fim de acompanhar e registrar o que for necessário;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

X –

Proceder a tramitação dos projetos de leis, resoluções e outros atos normativos de competência da Câmara;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XI –

Providenciar a convocação escrita, quando necessário, aos Vereadores, para sessão extraordinária, estabelecida no Regimento Interno da Câmara;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XII –

Providenciar a elaboração da programação a ser obedecida nas sessões solenes;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIII –

Acompanhar e registrar a ata das sessões solenes;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIV –

Providenciar o arquivamento de todas as proposições apresentadas nas Legislaturas anteriores, não submetidas à apreciação do Plenário;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XV –

Observar dar procedimento aos regimes de tramitação das proposições estabelecidos no Regimento Interno da Câmara;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVI –

Manter registro cronológico de todos os documentos emitidos, procedidos assinados pelo Presidente da Mesa Diretora;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVII –

Normatizar o manuseio, a guarda, o registro e a classificação de todos os documentos, objetos de arquivo, material informacional, e a atualização de bases de dados locais, controlando os documentos originais e/ou as cópias, salvo àqueles de responsabilidade da Procuradoria Geral Legislativa;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XVIII –

Realizar a guarda, manutenção e conservação do estado naturais de todos os objetos de arquivo sob sua responsabilidade;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XIX –

Normatizar técnicas administrativas para o manuseio e retirada dos documentos pertinentes ao arquivo geral;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XX –

Disponibilizar critérios para a classificação, cadastro e arquivamento dos documentos;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXI –

Disponibilizar condições e critérios para a encadernação de documentos;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXII –

Proporcionar a aquisição de sistemas de informações para o armazenamento e a catalogação dos documentos para arquivo;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXIII –

Receber, protocolar, distribuir e recolher processos às comissões Permanentes para emissão de pareceres;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXIV –

Informar e agendar reuniões com os membros das respectivas comissões permanentes, bem como acompanhá-las, quando solicitado;

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXV –

Reunir documentos pertinentes aos processos destinados à avaliação das Comissões Permanentes;

XXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

XXVI –

Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente e pelo Diretor Legislativo.

XXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

Ao Departamento de Legislação e Registros compete atuar nos procedimentos das sessões ordinárias e extraordinárias, no registro, protocolo e arquivo geral de todos os documentos da Câmara e no controle e acompanhamento dos processos destinados às Comissões Permanentes e Comissões Temporárias.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 53. - Resolução nº 17, de 23 de dezembro de 2015.

DO DEPARTAMENTO DE EVENTOS