Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/13/lei_5.006-2021-assinado.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 5.006, de 20 de outubro de 2021 (Lei Ordinária-PREF nº 5.006, de 20 de outubro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 5.006, de 20 de outubro de 2021