Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/193/2023.09.26.edomp.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.232, de 02 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 5.232, de 02 de junho de 2023)
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Assunto do Anexo
Publicação no DOE em 26/09/2023
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.232, de 02 de junho de 2023