Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/196/2023.10.25.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 34, de 25 de outubro de 2023 (Decreto Legislativo nº 34, de 25 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
Publicação da Norma Jurídica - Decreto Legislativo nº 034 de 2023
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 34, de 25 de outubro de 2023