Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/199/redacao_final_dl_-_decreto_legislativo_35-2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 35, de 25 de outubro de 2023 (Decreto Legislativo nº 35, de 25 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 35 de 25 de outubro de 2023
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 35, de 25 de outubro de 2023