Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/200/redacao_final_dl_-_decreto_legislativo_36-2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 36, de 25 de outubro de 2023 (Decreto Legislativo nº 36, de 25 de outubro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 40 de 25 de outubro de 2023
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 36, de 25 de outubro de 2023