Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/201/2023.10.25.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 36, de 25 de outubro de 2023 (Decreto Legislativo nº 36, de 25 de outubro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação do DOE em 25/10/2023
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 36, de 25 de outubro de 2023