Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/206/2023.11.09.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 38, de 09 de novembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 38, de 09 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diario Oficial em 09/11/2023
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 38, de 09 de novembro de 2023