Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/210/lei_no_5.350-2023_-_declara_de_utilidade_publica_ascebep.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.350, de 16 de novembro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.350, de 16 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Lei nº 5.350-2023 - Utilidade Publica ASCEBEP
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.350, de 16 de novembro de 2023