Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/219/2023.12.15.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 47, de 15 de dezembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 47, de 15 de dezembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no DOE do Decreto Legislativo 047-2023
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 47, de 15 de dezembro de 2023