Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/223/2023.12.15.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 46, de 15 de dezembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 46, de 15 de dezembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação do Decreto no DOE em 15/12/2023
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 46, de 15 de dezembro de 2023