Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/23/2021.12.16.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 11, de 14 de dezembro de 2021 (Decreto Legislativo nº 11, de 14 de dezembro de 2021)
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PÁGINA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 11, de 14 de dezembro de 2021