Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/33/ppa_2018_-_anexos_da_lei_4732-2017.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.732, de 16 de fevereiro de 2018 (Lei Ordinária nº 4.732, de 16 de fevereiro de 2018)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.732, de 16 de fevereiro de 2018