Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/421/2024.10.17.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 21, de 17 de outubro de 2024 (Decreto Legislativo nº 21, de 17 de outubro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação do DOE nº 832 de 17-01-2024
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 21, de 17 de outubro de 2024