Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/424/2024.10.17.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 24, de 17 de outubro de 2024 (Decreto Legislativo nº 24, de 17 de outubro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no DOE nº 832 de 17/10/2024
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 24, de 17 de outubro de 2024