Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/427/2024.10.31.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 31, de 31 de outubro de 2024 (Decreto Legislativo nº 31, de 31 de outubro de 2024)
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Assunto do Anexo
Publicação no DOE de 31/11/2024
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 31, de 31 de outubro de 2024