Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/429/2024.11.27.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 40, de 27 de novembro de 2024 (Decreto Legislativo nº 40, de 27 de novembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diario de 27/11/2024
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 40, de 27 de novembro de 2024