Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/430/2024.11.27.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo nº 42, de 27 de novembro de 2024 (Decreto Legislativo nº 42, de 27 de novembro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no EDOMP de 27/12/2024
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 42, de 27 de novembro de 2024