Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/431/ldo_2025_-_anexo_unico.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.261, de 12 de julho de 2023 (Lei Ordinária nº 5.261, de 12 de julho de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.261, de 12 de julho de 2023