Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/441/lei_no_5.388-2023_-_acessibilidade_arquitetonica_nas_ubs.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 5.388, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária-PREF nº 5.388, de 12 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 5.388, de 12 de dezembro de 2023