Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/465/2025.05.28.edomp.pdf da norma Decreto Legislativo-GP nº 5, de 27 de maio de 2025 (Decreto Legislativo-GP nº 5, de 27 de maio de 2025)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Norma Juridica
Decreto Legislativo-GP nº 5, de 27 de maio de 2025