Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/475/lei_no_5.573-2025_-_institui_selo_maternidade_aconchego_diario.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 5.573, de 01 de julho de 2025 (Lei Ordinária-PREF nº 5.573, de 01 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 5.573, de 01 de julho de 2025