Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/547/publicacao_lei_no_5.606-2025-_instituicao_do_programa_munic._de_icentivo_telemedicina.pdf da norma Lei Ordinária-PREF nº 5.606, de 18 de novembro de 2025 (Lei Ordinária-PREF nº 5.606, de 18 de novembro de 2025)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PREF nº 5.606, de 18 de novembro de 2025