Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/565/publicacao_decretos_49_a_58.pdf da norma Decreto Legislativo-GP nº 52, de 02 de dezembro de 2025 (Decreto Legislativo-GP nº 52, de 02 de dezembro de 2025)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Decreto Legislativo-GP nº 52, de 02 de dezembro de 2025