Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/583/diario_2026.01.09_lei_5630.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.630, de 08 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária nº 5.630, de 08 de janeiro de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.630, de 08 de janeiro de 2026