Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/584/diario_2026.01.13_lei_5631.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.631, de 13 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária nº 5.631, de 13 de janeiro de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.631, de 13 de janeiro de 2026