Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/615/decreto_1.pdf da norma Decreto Legislativo-GP nº 1, de 24 de fevereiro de 2026 (Decreto Legislativo-GP nº 1, de 24 de fevereiro de 2026)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Norma Juridica
Decreto Legislativo-GP nº 1, de 24 de fevereiro de 2026