Projeto de Lei nº 170 de 2026 - Aprovado - 14/05/2026 (Elias da Construforte)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 170 de 2026
Data Designação
14/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Elias da Construforte
Motivo Fim Relatoria
Aprovado