Projeto de Lei nº 88 de 2026 - Aprovado - 11/05/2026 (Elias da Construforte)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 88 de 2026
Data Designação
11/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Elias da Construforte
Motivo Fim Relatoria
Aprovado