Matéria: Requerimento nº 7 de 2019
Ementa: REQUER A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA AS DIFERENÇAS DAS PRÁTICAS CONTINUADAS DE PREÇOS DE VENDAS REGISTRADAS NAS NOTAS FISCAIS E O PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO MINERAL VIGENTE, PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CFEM - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL E O RESULTANTE PARA DECLARAÇÃO DOS VALORES DE VENDAS FINAIS QUE COMPÕE O VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA ESTABELECIMENTO DO ÍNDECE COTA PARTE DO ICMS, EM ESPECIAL SOBRE MINÉRIO DE FERRO (CPI - REQUERIMENTO Nº 011/2018).