Matéria: Indicação nº 302 de 2019
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI ANEXO, QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.321 DE 26 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.