Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 016, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID, a oferecer garantias e dá outras providências.