Matéria: Indicação nº 350 de 2019
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA SUBSIDIAR A CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR AÇÕES E PROJETOS DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), COM OS DEVIDOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A IMPLANTAÇÃO.