Matéria: Projeto de Lei nº 43 de 2019
Ementa: ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.