Matéria: Projeto de Lei nº 81 de 2019
Ementa: RESERVA, AOS NEGROS E NEGRAS, 20% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014