Matéria: Projeto de Lei nº 102 de 2019
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.603, DE 16 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS ESTRATÉGIAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E AS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.