Matéria: Projeto de Lei nº 105 de 2019
Ementa: TRANSFORMA O CARGO DE ENGENHEIRO NOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO ELETRICISTA, ENGENHEIRO MECÂNICO, ENGENHEIRO SANITARISTA. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 6º E ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.400, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.