Matéria: Indicação nº 162 de 2020
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA, POR MEIO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE OU ASSEMELHADO, PARA LEGALIZAR A ÁREA URBANA EM TORNO DO PRESÍDIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.