Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a suplementação da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de direitos de liberdade econômica; estabelece garantias de livre mercado, a ser aplicada no âmbito do município de Parauapebas e dá outras providências.