Matéria: Projeto de Lei nº 114 de 2019
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA. A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.