Matéria: Projeto de Lei nº 104 de 2019
Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A GARANTIA DE VAGAS PARA DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO.