Matéria: Projeto de Lei nº 38 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRODUÇÃO DE CEROL INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO, ÓXIDO DE ALUMÍNIO CONHECIDO COMO LINHA CHILENA, E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.