Matéria: Indicação nº 428 de 2020
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO, NA PESSOA DO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 13.370/2016, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS QUE TENHA CÔNJUGE, FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, O DIREITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.