Matéria: Requerimento nº 1 de 2021
Ementa: DESARQUIVAMENTO, DE ACORDO COM O ART. 198, § 1º DO REGIMENTO INTERNO, DO SUBSTITUTIVO Nº 001/2020 ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 037/2020, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL, PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS, DE EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.