Matéria: Indicação nº 118 de 2021
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE AÇÕES COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO § 2º DO ART. 72 DA LEI Nº 13.019/2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.