Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2021
Ementa: Cria a Comissão de Assuntos Relevantes para apreciação e elaboração de estudos e tomada de posição da Câmara Municipal de Parauapebas acerca da obrigatoriedade da rede pública municipal de saúde prestar atendimento aos pacientes residentes em outros municípios, os quais têm suficiência econômica e estrutural para atendê-los