Matéria: Indicação nº 245 de 2021
Ementa: Solicita a celebração de um convênio entre o Governo Municipal, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) para a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no Município de Parauapebas e região do contestado (Município de Marabá).